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Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental
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* Legislação Atualizada *
Coletânea que agrega o Regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e o recente Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
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ÌNDICE
- Regime geral do ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)
- Poderes processuais de atuação no processo de contraordenação (Diretiva n.º 4/2021, de 12 de Outubro)
- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
- Regime geral de proteção de denunciantes de infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro)
- Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações (Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro)
001-060
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 4.ª Edição
- Data de Edição:
- 14-11-2022
- N.º de Páginas:
- 118 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
* Legislação Atualizada *
Coletânea que agrega o Regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro e o recente Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
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