Testamento Vital - Legislação Fundamental
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Testamento Vital - Legislação Fundamental

Coletânea dedicada ao Regime Jurídico do Testamento Vital, aprovado pela Lei n.º 25/2012, de 26 de Julho, e sua regulamentação, com perguntas frequentes.

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Índice

- Regime Jurídico do Testamento Vital (Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho)

- Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) (Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio)

- Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) (Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio)

- Perguntas Frequentes

001-039

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
2.ª Edição
Data de Edição:
10-02-2019
N.º de Páginas:
35 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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