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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

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Coletânea de legislação no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), disponibilizando-se a legislação europeia (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e a lei nacional (Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto) sobre a matéria.

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Índice

- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016)

- Lei de Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)

- Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais (Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto)

- Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto)

- Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (Regulamento n.º 798/2018, de 30 de Novembro)

001-037

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
2.ª Edição
Data de Edição:
10-08-2019
N.º de Páginas:
248 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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