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Regime Legal da Arborização e Rearborização
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Regime Legal da Arborização e Rearborização

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Esta coletânea contém o Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais e sua regulamentação essencial.

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Índice

- Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho)

- Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução (Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de Janeiro)

- Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização (Portaria n.º 15-B/2018, de 12 de Janeiro)

- Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização (Portaria n.º 204/2014, de 08 de outubro)

001-036

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
3.ª Edição
Data de Edição:
28-12-2020
N.º de Páginas:
46 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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