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Regime Legal da Arborização e Rearborização
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* Legislação Atualizada *
Esta coletânea contém o Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais e sua regulamentação essencial.
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Índice
- Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho)
- Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução (Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de Janeiro)
- Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização (Portaria n.º 15-B/2018, de 12 de Janeiro)
- Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização (Portaria n.º 204/2014, de 08 de outubro)
001-036
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 3.ª Edição
- Data de Edição:
- 28-12-2020
- N.º de Páginas:
- 46 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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