Regime do Arrendamento Rural e Banco de Terras

Índice

- Lei de autorização do novo regime do arrendamento rural (Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto)

- Novo regime do arrendamento rural (Decreto-Lei n.º 294/2009 de 13 de Outubro)

- Coeficiente de atualização anual da renda – 2024 (Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de Outubro)

- Código civil – parceria pecuária

- Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)

- Regulamento fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas e a unidade de cultura para Portugal continental (Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto)

- Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto)

- Banco de Terras (Lei n.º 49/2023, de 24 de Agosto)

- Aprova benefícios fiscais no âmbito da bolsa de terras (Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro)

- Regulamento de gestão da bolsa nacional de terras (Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio)

- Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa previsto na Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio (Portaria n.º 128/2015, de 12 de Maio)

- Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do estado e dos institutos públicos na bolsa de terras (Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013, de 30 de Dezembro)

- Grupo de acompanhamento da bolsa de terras (Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014, de 26 de Março)

- Aprova a minuta a utilizar nos contratos de arrendamento de prédios do domínio privado do estado e dos institutos públicos através da bolsa de terras (Despacho n.º 11700/2014, de 19 de Setembro)

- Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo (Lei n.º 152/2015, de 14 de Setembro)

- Programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar» (Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de Junho)

- Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos (Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de Junho)