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Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras
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Regime do Arrendamento Rural e Bolsa Nacional de Terras

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Esta coletânea disponibiliza o novo regime do arrendamento rural aprovado pelo Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro.

Disponibiliza-se ainda o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e sua regulamentação bem como a legislação referente à bolsa de terras e demais legislação complementar.

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Índice

- Lei de autorização do novo regime do arrendamento rural (Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto)

- Novo regime do arrendamento rural (Decreto-Lei n.º 294/2009 de 13 de Outubro)

- Coeficiente de atualização anual da renda – 2021 (Aviso n.º 15365/2020, de 02 de Outubro)

- Código civil – parceria pecuária

- Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)

- Regulamento fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas e a unidade de cultura para Portugal continental (Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto)

- Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto)

- Bolsa de terras (Lei n.º 62/2012, de 10 de Dezembro)

- Aprova benefícios fiscais no âmbito da bolsa de terras (Lei n.º 63/2012, de 10 de Dezembro)

- Regulamento de gestão da bolsa nacional de terras (Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio)

- Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa previsto na Portaria n.º 197/2013, de 28 de maio (Portaria n.º 128/2015, de 12 de Maio)

- Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do estado e dos institutos públicos na bolsa de terras (Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013, de 30 de Dezembro)

- Cedência dos prédios do domínio privado do estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras (Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de Fevereiro)

- Grupo de acompanhamento da bolsa de terras (Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2014, de 26 de Março)

- Aprova a minuta a utilizar nos contratos de arrendamento de prédios do domínio privado do estado e dos institutos públicos através da bolsa de terras (Despacho n.º 11700/2014, de 19 de Setembro)

- Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo (Lei n.º 152/2015, de 14 de Setembro)

- Programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar» (Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de Junho)

001-030

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
21.ª Edição
Data de Edição:
03-10-2020
N.º de Páginas:
194 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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