Leis Fundamentais da Família e Menores

Índice

- Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)

- Rede Nacional dos Centros Educativos (Portaria n.º 102/2008, de 01 de Fevereiro)

- Regulamento geral e disciplinar dos centros educativos (Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro)

- Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa (Decreto-Lei n.º 42/2018, de 12 de Junho)

- Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro)

- Regulamenta a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro)

- Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo (Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro)

- Regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo (Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro)

- Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento (Portaria n.º 278-A/2020, de 04 de Dezembro)

- Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo (Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de Outubro)

- Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens (Portaria n.º 450/2023, de 22 de Dezembro)

- Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo (Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro)

- Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro)

- Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro)

- Convenção do conselho da europa para a protecção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de Maio)

- Medidas de Protecção de Menores (Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro)

- Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção (Portaria n.º 348/2019, de 04 de outubro)

- Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação (Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro)

- Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens (Lei n.º 39/2019, de 18 de Junho)

- Regime Jurídico do Processo de Adoção (Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro)

- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro)

- Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro)

- Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro)

- Garantia dos alimentos devidos a menores (Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro)

- Regula a garantia de alimentos devidos a menores (Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio)

- Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro)

- Lei da Economia Comum (Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio)

- Lei da União de Facto (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio)

- Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto)