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Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
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Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental

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Compilação no âmbito da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), sua regulamentação e legislação complementar.

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Índice

- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)

- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)

- Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)

- Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)

- Regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores (Portaria n.º 344/2017, de 13 de Novembro)

- Regulamentação do programa «Startup Visa» (Despacho Normativo n.º 4/2018, de 02 de Fevereiro)

- Regula as taxas a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro)

- Regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal (Portaria n.º 328/2018, de 19 de Dezembro)

- Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros (Portaria n.º 111/2019, de 12 de Abril)

- Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência (Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de Maio)

- Estabelece as entidades idóneas que podem apresentar pedidos de vistos (Despacho n.º 4135/2019, de 16 de Abril)

- Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal (Despacho n.º 745/2018, de 17 de Janeiro)

- Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro)

- Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho)

- Modelo Uniforme de Título de Residência (Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro)

- Lei do Asilo e do Refugiado (Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)

- Proteção temporária de pessoas deslocadas (Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto)

- Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia (Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto)

- Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia e documentos conexos (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro)

- Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas (Decreto-Lei n.º 368/2007, de 05 de Novembro)

- Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Lei n.º 34/94 de 14 de Setembro)

- Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados (Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro)

- Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária (Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio)

- Regime legal da concessão e emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)

- Base de dados de emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)

001-022

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
22.ª Edição
Data de Edição:
30-09-2020
N.º de Páginas:
482 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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