Legislação Fundamental da Ação Executiva

Índice

- Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)

- Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis (Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)

- Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva (Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março)

- Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões (Portaria n.º 358/2019, de 08 de Outubro)

- Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis (Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março)

- Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil (Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro)

- Define as regras de funcionamento da plataforma de leilão eletrónico (Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro)

- Remuneração das instituições públicas e privadas no âmbito da ação executiva (Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio)

- Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal (Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro)

- Procedimento com vista a fixar o número de processos a designar de forma mais justa e equitativa (Regulamento n.º 1094/2020, de 18 de Dezembro)

- Procedimento extrajudicial pré-executivo (PEPEX) (Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio)

- Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo (Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro)

- Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento (Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março)