Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

Índice

- Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 29 de Junho)

- Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais (Decreto-Lei n.º 28/92,de 27 de Fevereiro)

- Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)

- Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Decreto-lei n.º 49/2014, de 27 de Março)

- Alteração à Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário 2016 (Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro)

- Alteração à Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário 2019 (Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de Março)

- Procede à agregação de juízos (Portaria n.º 92/2019, de 28 de Março)

- Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel (Portaria n.º 132/2020, de 28 de Maio)

- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)

- Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica (Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho)

- Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)

- Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades (Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril)

- Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos (Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro)

- Procedimento p/ cumprimento de obrigações emergentes de contratos – Injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro)

- Modelo de requerimento de Injunção (Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro)

- Balcão Nacional de Injunções (Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março)