Código da Estrada e Legislação Complementar

Índice

- Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio)

- Regulamento de frequência e ministração das ações de formação previstas no Código da Estrada (Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de Maio)

- Aprova os modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada (Despacho n.º 7103/2016, de 31 de Maio)

- Registo Individual do Condutor (Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro)

- Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais (Portaria n.º 46/2022, de 20 de Janeiro)

- Registo Nacional de Condutores (Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro)

- Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro (Portaria n.º 234/2020, de 08 de Outubro)

- Regime extraordinário de revalidação de títulos de condução (Decreto-Lei n.º 63/2023, de 31 de Julho)