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Código da Estrada - Da Lei aos Pontos
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Código da Estrada - Da Lei aos Pontos

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Código da Estrada - Da Lei aos Pontos, reúne a principal legislação nacional, devidamente atualizada, no âmbito da legislação estradal.

Tem por base o Decreto-Lei n.º 114/94, 03 de maio e é complementado com a legislação relevante no âmbito da carta por pontos e sua regulamentação.

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Índice

- Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio)

- Regulamento de frequência e ministração das ações de formação previstas no Código da Estrada (Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de Maio)

- Aprova os modelos de autos e termos de notificação para as infrações ao Código da Estrada (Despacho n.º 7103/2016, de 31 de Maio)

- Registo Individual do Condutor (Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro)

- Registo Nacional de Condutores (Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro)

- Carta por Pontos – Perguntas Frequentes

001-005

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
8.ª Edição
Data de Edição:
15-01-2020
N.º de Páginas:
190 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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