Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

Índice

- Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto - revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

- Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro – Novo Regime do Arrendamento Urbano

- Coeficiente de atualização anual de renda - 2024 (Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de Outubro)

- Código Civil

- Regime jurídico das obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto)

- Regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração (Decreto-Lei n.º 160/2006, de 08 de Agosto

- Comunicação eletrónica do contrato de arrendamento ou subarrendamento, sua alteração e cessação (Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março)

- Recibo de Renda Eletrónico (Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio)

- Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos (Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho)

- Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020 (Portaria n.º  39/2020, de 05 de Fevereiro)

- Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU (Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de Dezembro)

- Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração (Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho)

- Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional (Lei n.º 80/2014, de 19 de Dezembro)

- Fixa a taxa das rendas condicionadas (Portaria n.º 236/2015, de 10 de Agosto)

- Regime do arrendamento apoiado para habitação (Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro)

- Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas (Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro)

- Definição do conceito fiscal de prédio devoluto (Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08 de Agosto)

- Regime jurídico da reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro)

- Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho)

- Balcão do Arrendatário e do Senhorio (Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro)

- Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio)

- Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro)

- Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (Portaria n.º 50/2024, de 15 de Fevereiro)