testamento vital

Informação da Edição

 

Edição: 1.ª Edição

Data de Edição: 17 de Julho de 2018

N.º de páginas: 35 páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Regime Jurídico do Testamento Vital (Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho)

- Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) (Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio)

- Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) (Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio)

- Perguntas Frequentes

 

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