inventario sucessao

Informação da Edição

 

Edição: 4.ª Edição

Data de Edição: 20 de Outubro de 2018

N.º de páginas: 193 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março)

- Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário (Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)

- Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos (Portaria n.º 182/2017, de 31 de Maio)

- Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

- Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

 

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