lei nacionalidade estrangeiros

Informação da Edição

 

Edição: 12.ª Edição

Data de Edição: 17 de Julho de 2018

N.º de páginas: 457 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro)

- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)

- Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho)

- Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro)

- Regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores (Portaria n.º 344/2017, de 13 de Novembro)

- Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal (Despacho n.º 745/2018, de 17 de Janeiro)

- Regulamentação do programa «Startup Visa» (Despacho Normativo n.º 4/2018, de 02 de Fevereiro)

- Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro)

- Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional (Portaria n.º 760/2009, de 16 de Julho)

- Lei do Asilo e do Refugiado (Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho)

- Proteção temporária de pessoas deslocadas (Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto)

- Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia (Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto)

- Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia e documentos conexos (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro)

- Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas (Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro)

- Regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária (Lei n.º 34/94 de 14 de Setembro)

- Modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados (Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro)

- Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses a centros de instalação temporária (Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio)

- Regime legal da concessão e emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)

- Base de dados de emissão dos passaportes (Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)

 

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