Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Informação da Edição

Edição: 22.ª Edição

Data de Edição: 09 de Março de 2019

N.º de páginas: 360 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)

- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)

- Regulamentação da Cobrança e Reembolso do IRS e do IRC (Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro)

- Regime complementar do procedimento de inspeção tributária e aduaneira (Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro)

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