estatuto ordem advogados

Informação da Edição

 

Edição: 14.ª Edição

Data de Edição: 20 de Outubro de 2018

N.º de páginas: 339 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Estatuto da Ordem dos Advogados

- Código de deontologia dos advogados europeus

- Princípios básicos das nações unidas relativos à função dos advogados

- Regulamento de inscrição de advogados e advogados estagiários

- Regulamento de registo e inscrição dos advogados provenientes de outros estados membros da união europeia

- Tabela de Emolumentos e Preços

- Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados

- Regulamento Disciplinar

- Regulamento Geral das Especialidades

- Esclarece a forma da fixação de honorários no exercício da actividade dos Advogados

- Regulamento de dispensa de segredo profissional

- Regulamento Eleitoral

- Regulamento Nacional de Estágio

- Regulamento de recrutamento, seleção e contratação de formadores

- Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação

- Regulamento da omissão dos direitos humanos da ordem dos Advogados

- Actos próprios dos Advogados

- Regulamento da comissão nacional de prevenção e combate à procuradoria ilícita

- Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

- Consagra o direito dos Advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto

- Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, Advogados e Solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março

 

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