Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Informação da Edição
Edição: 15.ª Edição
Data de Edição: 17 de Novembro de 2018
N.º de páginas: 242 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS
II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ
IV – JUÍZES DE PAZ
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