Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental - CoLLex

Informação da Edição

Edição: 16.ª Edição

Data de Edição: 21 de Março de 2019

N.º de páginas: 242 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS

II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO

III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ

IV – JUÍZES DE PAZ

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