acesso direito

Informação da Edição

Edição: 8.ª Edição

Data de Edição: 10 de Agosto de 2018

N.º de páginas: 85 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)

- Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro)

- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março)

- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na ordem dos advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho)

- Tabela de honorários da protecção jurídica (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)

 

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