Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor: 1 de outubro de 2019
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor: 1 de outubro de 2019