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Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto

diario republica Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Aditar à coletânea: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Entra em vigor: 09 de agosto de 2019

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