Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entrada em vigor: 16 de setembro de 2019
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entrada em vigor: 16 de setembro de 2019