Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
Altera (e será aditada) à coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
Entrada em vgor: 15 de novembro de 2019
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
Altera (e será aditada) à coletânea: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental
Entrada em vgor: 15 de novembro de 2019