Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.
Altera a coletânea: Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2020