Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

Informação da Edição

Edição: 15.ª Edição

Data de Edição: 17 de Fevereiro de 2024

N.º de páginas:140 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime Jurídico do Cartão de Cidadão (Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro)

- Regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação a cidadãos residentes no estrangeiro (Portaria n.º 285/2017, de 28 de Setembro)

- Define os modelos oficiais e exclusivos do Cartão de Cidadão (Portaria n.º 286/2017, de 28 de Setembro)

- Define os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do Cartão de Cidadão, o prazo geral de validade do Cartão de Cidadão (Portaria n.º 287/2017, de 28 de Setembro)

- Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao Cartão de Cidadão e pela emissão do Cartão de Cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade (Portaria n.º 291/2017, de 02 de Setembro)

- Regime Jurídico da Chave Móvel Digital (Lei n.º 37/2014, de 26 de Junho)

- Regulamentação do Regime Jurídico da Chave Móvel Digital (Portaria n.º 77/2018, de 16 de Março)

- Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital (Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março)

- Regula a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, o reconhecimento e aceitação, na ordem jurídica portuguesa (Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro)

- Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital (Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de Agosto)

- Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital (Portaria n.º 365/2017, de 07 de dezembro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 4.ª Edição - Inclui o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital e respetiva regulamentação.

 - 5.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento de Estado para 2020).

 - 6.ª Edição - Inclui a alteração pela Portaria n.º 305/2020, de 29 de dezembro.

 - 7.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 46/2021, de 2 de março.

 - 8.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro.

 - 9.ª Edição - Inclui a Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto.

 - 10.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro.

 - 11.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro e o aditamento de dois diplomas novos.

 - 12.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro.

 - 13.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 312-A/2022, de 30 de dezembro e a Portaria n.º 312-B/2022, de 30 de dezembro.

 - 14.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.

 - 15.ª Edição - Inclui a Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro.