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Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.

diario republicaAltera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

Entra em vigor: 1 de outubro de 2019

diario republicaReforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 4 de outubro e Orçamento de Estado seguinte

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