Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.
Altera a coletânea: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
Entra em vigor: 7 de setembro de 2019 com produção de efeitos após regulamentação