Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 01 de janeiro de 2020
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 01 de janeiro de 2020