Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de agosto de 2019
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Altera a coletânea: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 29 de agosto de 2019