Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 01 de outubro de 2019