Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).
Aditar à próxima edição da coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entrada em vigor: 24 de julho
Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).
Aditar à próxima edição da coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
Entrada em vigor: 24 de julho