Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores
Entrada em vigor: (01-01-2019 - Orçamento de Estado subsequente)
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Família e Menores
Entrada em vigor: (01-01-2019 - Orçamento de Estado subsequente)