Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.
Altera a coletânea: Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Legislação Fundamental
Entrada em vigor: 22 de agosto de 2019