Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 11 de março de 2020
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 11 de março de 2020