Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 29 de janeiro de 2020
Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.
Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental
Entra em vigor: 29 de janeiro de 2020