Últimas Publicações do Blog

  • Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro

    Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro

    Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020 Altera a coletânea: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental Entra em vigor: 5 de fevereiro de 2020
  • Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro

    Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro

    Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro. Altera a coletânea: Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental Entra em vigor: 29 de janeiro de 2020

duvidas

Coletâneas em Destaque