Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.
Altera a coletânea: Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
Entra em vigor: 05 de dezembro de 2019