Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
Altera a coletânea: Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Entra em vigor: 25 de setembro de 2019
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
Altera a coletânea: Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Entra em vigor: 25 de setembro de 2019