Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor: 12 de setembro de 2019
Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Direito Penitenciário
Entra em vigor: 12 de setembro de 2019