Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

Índice

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)

- Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

- Adapta a Lei n.º 12-A/2008 a Administração Autárquica (Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro)

- Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro)

- Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto)

- Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio)

- Regime da formação profissional na Administração Pública (Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de Dezembro)

- Adapta o regime de formação profissional à Administração Local (Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de Dezembro)

- Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) (Portaria n.º 231/2019, de 23 de Julho)

- Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento (Portaria n.º 233/2022, de 09 de Setembro)

- Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) (Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de Julho)

- Modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse (Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro)

- Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro)

- Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto)

- Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo (Decreto-Lei n.º 85/2019, de 01 de Julho)

- Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública (Lei n.º 26/2019, de 28 de Março)

- Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro)

- Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas (Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de Dezembro)

- Medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público (Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de Agosto)

- Fixa a atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública (Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de Abril)

- Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade (Decreto-Lei n.º 93/2021, de 09 de Novembro)

- Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas (Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 05 de Fevereiro)

- Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos (Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro)

- Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro)

- Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro)

- Relatório do SIADAP (Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de Março)

- Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular no âmbito do SIADAP (Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro)

- Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho no âmbito do SIADAP (Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro)

- Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista (Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro)

- Regime protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro)

- Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente (Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril)

- Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro)