Termos e Condições

 

TERMOS E CONDIÇÕES

Condições Gerais de Venda (CGV)

PREÂMBULO

1 - Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre Justic – Consultoria, Formação e Soluções Informáticas, Unipessoal Lda. - NIF 508 931 940, contactável online através do seu “Centro de Contacto“, doravante designada por "Justic" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da Internet “CoLLex” - www.collex.pt/loja, doravante designadas por "Utilizador".

2 - Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

3 - As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

4 – A “CoLLex” é uma marca registada no INPI sob o n.º 523274 e foi cedida pelo seu titular, para efeitos de utilização comercial no website www.collex.pt/loja, à “Justic”.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

1 - As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da “CoLLex” - www.collex.pt/loja.

2 - Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3 - As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1 - O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “Confirmar Encomenda”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “Encomendar” a partir do catálogo online apresentado no site “CoLLex”;

2 - Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website “CoLLex”, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas - ver mais sobre esta questão no 2.º parágrafo do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.

b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “Carrinho de Compras” (morada de entrega e faturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições gerais de venda constantes do site e que foram aceites expressamente no ato de envio da encomenda.

3 - O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4 - A “Justic” honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Justic compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.

5 - Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6 - Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

 

ARTIGO 3 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

1 - A “Justic” propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Multibanco;

2 - O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda.

3 - A “Justic” empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

4 - Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

5 - Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de quarenta e oito horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

 

ARTIGO 4 – PREÇOS

1 - Os preços devem entender-se em Euros (€), com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2 - Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, pertencentes a outros editores, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3 - Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes do artigo 2.º destas CGV.

 

ARTIGO 5 – DESCONTOS

1 - No website “CoLLex” existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.

2 - Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.

3 - Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.

4 - Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a “Justic” garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “checkout”.

5 - Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

ARTIGO 6 – ENVIO, DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

1 - Após a confirmação da encomenda, o Utilizador irá receber um email com uma ligação (link) onde poderá descarregar o produto adquirido. A CoLLex apenas trabalha com produtos virtuais (ebooks) pelo que este é o único tipo/formato disponível.

2 - Cada produto poderá ser descarregado 3 vezes.

3 - Qualquer contrato de encomenda realizado no website “CoLLex” pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do Centro de Contacto.

4 - O processo de devolução deverá ser efetuado de acordo com o formulário disponibilizado pelo Centro de Contacto. O processo de devolução é simples mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a “CoLLex” através do Centro de Contacto disponível no website.

5 - Se a resolução for efetuada por via eletrónica a “Justic” acusará a sua receção no prazo de vinte e quatro horas ao Utilizador, em suporte duradouro.

6 - - Em virtude da natureza digital dos eBooks a execução do respetivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

7 - A “Justic” compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.

8 - O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

9 - Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 3.

10 - Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no website “CoLLex”); ou

b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

11 - Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

12 - Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

 

ARTIGO 7 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à “Justic” por via eletrónica através do Centro de Contacto disponível no website.

 

ARTIGO 8 - RESPONSABILIDADE

A “Justic” não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

ARTIGO 9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1 - Cookies

O Utilizador autoriza a “Justic” a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies. Os cookies são ficheiros que ficam armazenados no seu computador e que permitem melhorar a experiência de utilização da “CoLLex”. Os cookies não podem conter vírus e são ficheiros não executáveis, pelo que não representam qualquer risco de segurança. A “CoLLex” utiliza cookies, por exemplo, para guardar artigos no seu cesto de compras, os seus dados de acesso, ou fazer sugestões de compra personalizadas, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. O uso de cookies pode ser bloqueado ou limitado através das configurações do seu browser (Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome, Safari ou outros), no entanto perderá a possibilidade de utilizar todas as funcionalidades da “CoLLex”.

Para mais informações sobre cookies consulte www.allaboutcookies.org

 

2 - Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da empresa “Justic” e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pela mesma.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

 

Apesar da segurança existente no site "CoLLex", alguns dados pessoais circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, a "Justic" não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.

 

 

ARTIGO 10 – NEWSLETTER COLLEX

1 - É dada a designação de Newsletter ColLex aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à “Justic” aquando do registo do Utilizador.

2 - O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda online.

3 - Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.

4 - A Newsletter CoLLex é um exclusivo do website da Internet CoLLex.

 

ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1 - Todo o conteúdo do website CoLLex é propriedade intelectual do “CoLLex”, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

2 - Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a “Justic” não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.

3 - Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website ColLex estão protegidos por lei.

4 - Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website CoLLex e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

 

ARTIGO 12 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da “Justic” em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 14 –DEVER DE INFORMAÇÃO AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18.º DA LEI N.º 144/2015, DE 8 DE SETEMBRO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484; email - cniacc@unl.pt

www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra

Telefone: 239821690/289; fax - 239821690; email - geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa

Telefone: 218807030; fax - 218807038; email - jurídico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 - 4050-225 Porto

Telefone: 225508349/225029791; fax - 225026109; email - cicap@mail.telepac.pt

www.cicap.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 Braga

telefone: 253617604; fax - 253617605; email - geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 Viana do Castelo

telefone: 258809335; fax - 258809389; email - ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

www.ciab.pt

 

Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. O acesso à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online é acessível no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

 

Condições Gerais de Venda atualizadas em 23-03-2016