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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

001-005

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito da insolvência e da recuperação de empresas.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Data de Edição 20 de Fevereiro de 2019
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 14.ª Edição
Impressão Sim.
N.º de Páginas 367 Páginas

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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Indice

 

- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março)

- Aprova vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos (Portaria n.º 1039/2004, de 13 de Agosto)

- Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro)

- Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro)

- Aprova o montante da remuneração do administrador da insolvência (Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro)

- Regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência (Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março)

- Estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei n.º 6/2018, de 22 de Fevereiro)

- Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas (Portaria n.º 309/2018, de 03 de Dezembro)

- Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas (Portaria n.º 315/2018, de 10 de Dezembro)

- Montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas (Decreto-Lei n.º 26/2019, de 14 de Fevereiro)

- Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores (Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro)

- Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Lei n.º 8/2018, de 02 de Março)

- Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) (Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto)

- Programa Revitalizar (Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012, de 3 de Fevereiro)

- Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial do Programa Revitalizar (Despacho n.º 7292/2012, de 28 de Maio)

- Comissão Técnica Interministerial do Programa Revitalizar (Despacho n.º 15653/2012, de 10 de Dezembro)

- Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 - Relativo aos processos de insolvência

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