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Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

001-003

Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Data de Edição 10 de Agosto de 2018
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 8.ª Edição
Impressão Sim.
N.º de Páginas 85 Páginas

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Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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As Primeiras páginas...

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Índice

- Regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)

- Regulamentação do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro)

- Regime do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março)

- Regulamento de organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito e aos tribunais na ordem dos advogados (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho)

- Tabela de honorários da protecção jurídica (Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)

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