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Regime Jurídico do Arrendamento Acessível reúne, numa edição atualizada, os diplomas legais disciplinadores do arrendamento acessível.
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Autor | Eurico Santos |
Data de Edição | 01 de Julho de 2019 |
Formato | PDF (Portable Document Format) |
Edição | 1.ª Edição |
Impressão | Sim. |
N.º de Páginas | 62 Páginas |
Regime Jurídico do Arrendamento Acessível contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.
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- Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Lei n.º 2/2019, de 09 de Janeiro
- Programa de Arrendamento Acessível - Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio
- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 175/2019, de 06 de Junho
- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 176/2019, de 06 de Junho
- Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de Maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível - Portaria n.º 177/2019, de 06 de Junho
- Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de Maio
- Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível - Portaria n.º 179/2019, de 07 de Junho
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