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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

001-042

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo reúne, numa edição atualizada, o seu regime jurídico e a sua regulamentação.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Data de Edição 29 de Junho de 2019
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 2.ª Edição
Impressão Sim.
N.º de Páginas 49 Páginas

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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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Índice

 

- Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)

- Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto)

- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho)

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