Leis Fundamentais do Direito Penitenciário Ver maior

Inventário e Sucessão - Legislação Nacional e Comunitária

001-037

Inventário e Sucessão - Legislação Nacional e Comunitária reúne, numa edição atualizada, a legislação principal, nacional e comunitária, no âmbito do inventário.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Data de Edição 20 de Outubro de 2018
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 4.º Edição
Impressão Sim.
N.º de Páginas 193 Páginas

Mais informação

Inventário e Sucessão - Legislação Nacional e Comunitária contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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As primeiras páginas

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Índice

- Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de Março)

- Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário (Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)

- Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos (Portaria n.º 182/2017, de 31 de Maio)

- Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

- Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

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