Leis Fundamentais da Família e Menores Ver maior

Leis Fundamentais da Família e Menores

001-028

Leis Fundamentais da Família e Menores reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito da família e menores, nomeadamente a lei da adoção, regime tutelar cível e lei de proteção de crianças e jovens, entre outras.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Data de Edição 10 de Fevereiro de 2019
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 13.º Edição
Impressão Sim.
N.º de Páginas 493 Páginas

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Leis Fundamentais da Família e Menores contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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As primeiras páginas

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Índice

- Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)

- Rede Nacional dos Centros Educativos (Portaria n.º 102/2008, de 01 de Fevereiro)

- Regulamento geral e disciplinar dos centros educativos (Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro)

- Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa (Decreto-Lei n.º 42/2018, de 12 de Junho)

- Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro)

- Regulamenta a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro)

-Regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo (Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro)

- Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo (Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro)

- Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro)

- Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro)

- Convenção do conselho da europa para a protecção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28 de Maio)

- Medidas de Protecção de Menores (Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro)

- Regime Jurídico do Processo de Adoção (Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro)

- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro)

- Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro)

- Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro)

- Garantia dos alimentos devidos a menores (Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro)

- Regula a garantia de alimentos devidos a menores (Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio)

- Lei da Economia Comum (Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio)

- Lei da União de Facto (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio)

- Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto).

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