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Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

001-011

Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do processo civil, desde o novo CPC, RCP, até à Lei de Organização do Sistema Judiciário, etc.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Data de Edição 01 de Julho de 2019
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 24.ª Edição
Impressão Sim.
N.º de Páginas 800 Páginas

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Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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Índice

- Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 29 de Junho)

- Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais (Decreto-Lei n.º 28/92,de 27 de Fevereiro)

- Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)

- Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Decreto-lei n.º 49/2014, de 27 de Março)

- Alteração à Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário 2016 (Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro)

- Alteração à Regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário 2019 (Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de Março)

- Procede à agregação de juízos (Portaria n.º 92/2019, de 28 de Março)

- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)

- Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica (Portaria n.º 209/2017, de 13 de Julho)

- Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)

- Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades (Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril)

- Procedimento p/ cumprimento de obrigações emergentes de contratos – Injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro)

- Balcão Nacional de Injunções (Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março)

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