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Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

001-010

Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do Direito Administrativo, com especial foco nas relações dos particulares com a administração pública.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Data de Edição 10 de Agosto de 2019
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 20.ª Edição
Impressão Sim.
N.º de Páginas 499 Páginas

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Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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Índice

 

- (Novo) Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro)

- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)

- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)  

- Sede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro)

- Critérios de classificação das espécies processuais nos Tribunais Administrativos e Fiscais (Deliberação (extrato) n.º 2186/2015, de 1 de Dezembro)

- Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo (Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro)

- Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio)

- Medidas extraordinárias para a recuperação da pendência nos tribunais administrativos e fiscais (Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro)

- Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)

- Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)

- Regime jurídico da tutela administrativa (Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto)

- Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da administração pública (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril)

- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)

- Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)

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