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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental

001-008

Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito dos Julgados de Paz, regime, custas e todos os diplomas de criação, instalação e regulamentos internos.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 19.ª Edição
Impressão Sim.
Data de Edição 02 de Janeiro de 2020
N.º de Páginas 252 Páginas

Mais informação

Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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Índice

 

I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS

II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO

III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ

IV – JUÍZES DE PAZ

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