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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
001-008
Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito dos Julgados de Paz, regime, custas e todos os diplomas de criação, instalação e regulamentos internos.
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Ficha informativa
| Autor | Eurico Santos |
| Data de Edição | 21 de Março de 2019 |
| Formato | PDF (Portable Document Format) |
| Edição | 16.ª Edição |
| Impressão | Sim. |
| N.º de Páginas | 242 Páginas |
Mais informação
Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.
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As primeiras páginas
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Índice
I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS
II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ
IV – JUÍZES DE PAZ
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