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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito dos Julgados de Paz, regime, custas e todos os diplomas de criação, instalação e regulamentos internos.
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Autor | Eurico Santos |
Data de Edição | 17 de Novembro de 2018 |
Formato | PDF (Portable Document Format) |
Edição | 15.ª Edição |
Impressão | Sim. |
N.º de Páginas | 242 Páginas |
Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.
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I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS
II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ
IV – JUÍZES DE PAZ
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