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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental Ver maior

Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental

001-008

Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito dos Julgados de Paz, regime, custas e todos os diplomas de criação, instalação e regulamentos internos.

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Ficha informativa

Autor Eurico Santos
Data de Edição 17 de Maio de 2019
Formato PDF (Portable Document Format)
Edição 17.ª Edição
Impressão Sim.
N.º de Páginas 244 Páginas

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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental contém ainda um índice que lhe permite localizar rapidamente a informação pretendida através de diplomas e termos.

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As primeiras páginas

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Índice

 

I - JULGADOS DE PAZ: REGIME E CUSTAS

II – JULGADOS DE PAZ: CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO

III – CONSELHO DOS JULGADOS DE PAZ

IV – JUÍZES DE PAZ

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