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Coletâneas de legislação atualizada em formato digital.

Coletâneas Existem 36 produtos.

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    Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo reúne, numa edição atualizada, o seu regime jurídico e a sua regulamentação. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal reúne, numa edição atualizada, a legislação principal no âmbito de políticas públicas de habitação. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do direito da nacionalidade, dos estrangeiros e do asilo. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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    Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental reúne, numa edição atualizada, toda a legislação relevante no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. * Aceda a esta Coletânea, sempre atualizada, durante 6 ou 12 meses. Basta subscrever uma Assinatura CoLLex. Saiba mais aqui.*

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